“Art. 32º. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 09 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

​

1. - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

2. - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

3. - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

4. - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.”

​

• Lei Municipal nº 5309/2004 - Art. 3º. “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  • Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  • Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

  • Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

  • Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  • Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

  • Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  • Valorização do profissional da educação escolar;

  • Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

  • Garantia de padrão de qualidade;

  • Valorização da experiência extraescolar;

  • Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.”